1. Definições
Para efeitos do presente contrato, às expressões constantes desta cláusula é estritamente atribuído o significado seguinte:
Catálogo O Catálogo em qualquer formato, tanto em suporte físico como electrónico, no qual são estabelecidas as presentes Condições de Venda.
botnroll é uma marca da empresa SAR – Soluções de Automação e Robótica, LDA, com domicílio social em Rua Dr. João Afonso de Almeida, 390 - Azurém – Guimarães e NIF 507410823.
Condições de Venda As presentes Condições de Venda.
Contrato Qualquer contrato entre a botnroll e o Cliente para a compra e venda de Produtos.
Cliente Pessoa ou empresa cuja nota de encomenda seja aceite pela Botnroll.
Bens Quaisquer Bens fornecidos ou a fornecer pela Botnroll ao Cliente.
Serviços Quaisquer serviços prestados ou a prestar pela Botnroll ao Cliente.
Produtos Bens ou Serviços.
por escrito Qualquer comunicação entre as Partes utilizando forma escrita e incluindo comunicações eletrónicas.
2. Condições de Venda
Todas as encomendas aceites pela botnroll estão sujeitas a estas Condições de Venda e em conformidade com as mesmas.
As Condições de Venda substituem e excluem quaisquer termos ou condições estabelecidos ou mencionados em negociações entre a botnroll e o Cliente ou estabelecidos nas Condições de Venda do Cliente Standard. Em caso de conflito entre outras disposições do presente Catálogo e as presentes Condições de Venda ou entre as condições da encomenda e as presentes Condições de Venda, estas prevalecerão, salvo se a Botnroll, por escrito, acordar diversamente. Os termos expressamente aceites pela Botnroll em relação a uma encomenda e as presentes Condições de Venda representam o Contrato entre a Botnroll e o Cliente quanto aos Produtos encomendados. Não será permitida qualquer alteração às presentes Condições de Venda, salvo autorização expressa e por escrito de um administrador da Botnroll.
3. Preços
Os preços dos Produtos estão expressos em euros, com IVA incluído. Os preços são normalmente estabelecidos para toda a duração do Catálogo, mas a Botnroll reserva para si o direito de alterar os preços sem qualquer notificação prévia. Os preços cobrados são aqueles que se encontram em vigor no momento de aceitação da encomenda. Se as entregas estiverem sujeitas a um Programa Escalonado de Entregas, o preço devido é aquele que se encontrar em vigor no momento da aceitação da encomenda. Todavia, se o Programa Escalonado de Entregas se mantiver por um período superior a 90 dias, a Botnroll reserva-se o direito de cobrar montantes adicionais ao Cliente caso o preço dos Produtos aumente antes do fim desse período.
4. Pagamento
O pagamento deverá ser efectuado no acto da encomenda. Em caso de envio à cobrança o pagamento terá que ser efectuado ao transportador no acto da entrega. Se o Cliente não realizar o pagamento, a Botnroll, sem prejuízo de qualquer outro direito ou compensação, poderá:
i. Cancelar a encomenda ou suspender entregas ou serviços;
ii. Destinar pagamentos feitos pelo Cliente relativos a esses Produtos (ou outros fornecidos no âmbito de outro contrato) a dívidas anteriores, conforme considerar conveniente;
iii. Cobrar juros sobre o montante em dívida, desde a data do incumprimento até ao integral e efectivo pagamento, à taxa anual de 5%, acrescida de EURIBOR.
A Botnroll reserva-se o direito de cobrar 2 Euros por cada cópia de faturas ou notas de crédito, no caso de o original se extraviar por culpa do Cliente.
5. Encomendas
A Botnroll reserva-se o direito de recusar negociar com qualquer pessoa ou empresa.
A mera confirmação por escrito de encomendas feitas por telefone deverá conter a menção expressa “Confirmação”. A Botnroll não se responsabilizará por encomendas não identificadas nos termos anteriores e as encomendas repetidas serão faturadas em conformidade.
Uma vez aceite, a encomenda não poderá ser cancelada ou anulada sem prévio consentimento de um administrador da Botnroll. Sem limitar esta generalidade, as encomendas de Bens que não estejam em catálogo não poderão ser cancelados.
Considerar-se-á que a Botnroll aceitou a encomenda de bens quando a expedição dos mesmos tem lugar. As encomendas de certos Bens, em particular Bens que não estejam em catálogo, podem estar sujeitas a uma quantidade mínima de encomenda ou um valor mínimo de encomenda, e a Botnroll empregará os esforços razoáveis para notificar ditos mínimos ao Cliente antes de aceitar a encomenda.
6. Entrega
A Botnroll usará da adequada diligência para enviar os Bens encomendados antes das 16h30, de Segunda a Sexta-Feira, no próprio dia ou, se a encomenda for feita após essa hora, no dia útil seguinte, desde que os Bens estejam em stock. Os portes correm a cargo do Cliente, ainda que a Botnroll adiante o pagamento dos portes os repercutirá ao Cliente com os custos que procedam.
Quando os Bens encomendados não estejam em catálogo ou sejam artigos sem stock, não poderá organizar a sua entrega ao dia útil seguinte, mas a Botnroll empregará todos os esforços razoáveis para notificar os prazos de entrega de ditos Bens, quando se saiba.
As entregas serão feitas na morada indicada pelo Cliente.
A entrega dos Bens se entender-se-à feita quando se leve a cabo a posta a disposição das mesmas, na morada indicada pelo Cliente e a prestação dos Serviços objeto dos fornecimentos entender-se-á feita na morada indicada pelo Cliente. A Botnroll reserva-se ao direito de organizar a entrega dos Bens directamente desde o fabricante ou fornecedor dos Bens, na morada indicada pelo Cliente.
A Botnroll poderá remeter os Bens por qualquer forma de entrega disponível. A Botnroll procurará cumprir as estimativas de entrega ou de prestação do serviço mas, salvo na situação prevista na Cláusula 7 infra.
7. Inspeção, Defeitos e Não Entrega
O Cliente deverá verificar os Produtos logo que possível, após a entrega ou, no caso de prestação de serviços, após o seu desempenho, e, salvo no caso previsto na Cláusula 13 infra, a Botnroll não será responsável por defeitos nos Produtos se tal não lhe for comunicado por escrito no prazo de 10 dias após o conhecimento do defeito. A Botnroll não é responsável do software compreendido nos Bens e é da exclusiva responsabilidade do Cliente comprovar a presença de vírus de computador antes da utilização dos Bens e o Cliente é o único responsável da existência de ditos vírus.
A quantidade de Bens, tal como confirmada pela Botnroll no momento da sua expedição, será prova conclusiva da quantidade recebida pelo Cliente no momento de entrega, salvo se o Cliente apresentar prova do contrário. A Botnroll não será responsabilizada pela não entrega de Bens ou não prestação de Serviços se tal não lhe for comunicado por escrito no prazo de 10 dias a contar da data em que deviam ter sido entregues ou prestados. Nestes casos, a Botnroll, de acordo com a sua conveniência, poderá, nos termos das presentes Condições de Venda, substituir os bens ou prestar os serviços ou, em alternativa, reembolsar o preço.
8. Devoluções
Antes de proceder à devolução de quaisquer Bens, o Cliente deverá contactar a Botnroll por forma a obter um número de autorização de devolução (“RMA”). Todos os riscos e custos referentes à devolução dos Bens correm por conta do Cliente, devendo encontrar-se em perfeitas condições e dentro da embalagem original. O Cliente será responsável pela devolução dos Bens e deverá poder fazer prova de que os devolveu. A devolução dos Bens deverá ser feita no prazo de 21 dias a contar da data da expedição. Os Bens deverão ser devolvidos para a morada que lhe enviamos por escrito, indicando claramente o número de conta Cliente, o número de encomenda e o RMA no exterior da embalagem.
A Botnroll poderá livremente aceitar ou recusar a devolução de Bens uma vez decorrido o prazo de 21 dias. Em caso de aceitação, os Bens devolvidos estarão sujeitos a uma taxa de rearmazenamento de 20% sobre o valor do material com um mínimo de 10€.
A Botnroll também aplicará esta mesma taxa quando a devolução se produza por um erro do Cliente, inclusive quando se realize antes dos 21 dias.
Nos termos da presente Cláusula, em caso algum serão aceites devoluções de Bens que consistam em software, ou que se tenham construido especificamente ou que contenham alguma substância nociva nos termos da legislação em vigor. Quaisquer Bens que não estejam em catálogo, não se poderão devolver com base no disposto nesta Condição 9. Quaisquer Bens antiestáticos ou componentes sensíveis à humidade, fornecidos em embalagem selada, não poderão ser devolvidos se a embalagem de “abertura fácil” na qual foram enviados tiver sido aberta, manipulada ou danificada.
9. Comercialização de Bens à Distância
Se o Cliente estiver a comprar na qualidade de “consumidor”, tal como definido no Decreto-lei n.º 143/2001, poderá, desde que mantenha os Bens em bom estado, devolvê-los, sendo reembolsado pelo preço pago, no prazo de 14 dias a contar da data de entrega, indicando o número de conta Cliente e número de encomenda. Os Bens deverão ser devolvidos por correio com comprovativo emitido pelos correios, sendo o Cliente responsável pelos portes de envio. Após o recebimento dos Bens (em conformidade com a presente Cláusula), a Botnroll reembolsará o Cliente, no prazo de 30 dias. Esta Cláusula não se aplica a software aberto pelo Cliente ou com o selo removido.
10. Descrição
Todas as instruções, desenhos, ilustrações e especificações de pesos, dimensões ou capacidade ou outras informações incluindo, sem limitações, as declarações sobre a conformidade com a legislação ou regulamentos aplicáveis (doravante designados como “Descrições”), onde quer que apareçam (incluindo, sem o limitar, neste Catálogo, notas de remessa, facturas ou embalagens) destinam-se unicamente a proporcionar uma ideia geral sobre os Bens, mas não constituem parte integrante do Contrato. Em caso de divergência entre as Descrições contidas em qualquer correspondência da Botnroll ou neste catálogo, por um lado, e as Descrições feitas pelo fabricante, pelo outro, estas últimas serão as consideradas correctas para efeitos do contrato.
A Botnroll diligenciará no sentido de assegurar a conformidade das Descrições, mas aceita como verdadeira a informação que lhe é dada pelos seus fornecedores e não assume qualquer responsabilidade, seja a que título for, por qualquer erro ou omissão.
A Botnroll poderá introduzir alterações aos Produtos como parte de um programa para o seu melhoramento ou para cumprimento da legislação.
11. Transferência do Risco e Transmissão da Propriedade
O risco de perda ou deterioração dos Bens transfere-se para o Cliente no momento da entrega dos mesmos, pelos transportadores da Botnroll, nas instalações do Cliente. A propriedade só se transfere após recebimento de todas as quantias devidas pelo Cliente à Botnroll. Até ao momento da transmissão da propriedade, o Cliente é considerado como fiel depositário dos Bens da Botnroll.
Nos casos de não pagamento integral e pontual do preço, falência do Cliente, nomeação de administrador para a totalidade ou parte do seu património ou de execução judicial contra o mesma, a Botnroll terá o direito de reivindicar, por qualquer processo que entenda adequado, a posse e a propriedade dos mesmos Bens.
O presente Catálogo é, a todo o tempo, propriedade exclusiva da Botnroll.
12. Funcionamento e Adequação ao Fim
A Botnroll não assume a responsabilidade por informações sobre a performance, tolerâncias ou características dos Bens, salvo quando estas hajam sido expressamente garantidas por escrito por um administrador da Botnroll. É da exclusiva responsabilidade do Cliente assegurar que os Produtos encomendados são adequados ao fim a que eventualmente se destinam.
Ressalvado o disposto na Cláusula 14, no caso de uma declaração da Botnroll, confirmada nos termos estabelecidos nesta Cláusula, se revelar ser incorrecta ou imprecisa, a responsabilidade da Botnroll perante o Cliente estará limitada ao reembolso do preço pago ou, se a Botnroll assim o entender, à substituição dos Produtos.
13. Garantia
A Botnroll tentará transferir ao Cliente o benefício de qualquer garantia outorgada pelo fabricante dos Bens.
Em caso de prova de vício ou defeito nos Produtos a Botnroll poderá, de acordo com o seu livre critério, reparar ou substituir os Produtos ou, tratando-se de Serviços, prestá-los novamente. Esta obrigação não será exigível nas seguintes situações:
i. O defeito é resultado da alteração ou reparação dos Produtos pelo Cliente sem o consentimento escrito da Botnroll;
ii. O Cliente não seguiu as instruções do fabricante no que diz respeito à arrumação, utilização, instalação ou manutenção dos Bens;
iii. O Cliente não comunicou à Botnroll o vício ou defeito, nos termos da Cláusula 7, quando o mesmo se revele de natureza manifesta ou notória;
iv. O Cliente não tiver notificado a Botnroll sobre o defeito no prazo de 12 meses (ou outro período estabelecido pela Botnroll no momento de aceitação da encomenda) a contar da data de expedição dos Bens ou prestação dos Serviços.
Qualquer substituição ou reparação de Bens realizada ao abrigo da presente Cláusula beneficiará da garantia prevista para o Bem substituído ou reparado até ao termo do prazo da garantia do Bem originalmente fornecido. Os Bens substituídos pertencerão à Botnroll.
Em caso de intervenção da Botnroll nas instalações do Cliente, este deverá isolar da sua rede todos os computadores ou processadores que necessitem de intervenção e será responsável por fazer cópias de segurança da informação aí armazenada antes da intervenção supracitada.
Excepto nos casos previstos nas Cláusulas 7 supra e 14 infra, a presente cláusula consubstancia a única obrigação a cargo da Botnroll perante o Cliente relativamente a Produtos com defeito, sendo aceite pelo Cliente com exclusão de quaisquer outras condições ou garantias, expressas ou tácitas, quanto à qualidade, adequação ao fim ou funcionamento dos Bens (ou outros materiais utilizados relativamente a estes).
14. Limitação de Responsabilidade
Salvo nas situações previstas nas Cláusulas 7 (Inspecção, Defeitos e Não Entrega), 12 (Funcionamento e Adequação ao Fim) e 13 (Garantia), a Botnroll não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos ou prejuízos patrimoniais, directos ou indirectos (incluindo danos emergentes, lucros cessantes e outras perdas) com relação a:
a. Revenda, pelo Cliente ou por terceiros, de Bens ou utilização e revenda de components destes ou de quaisquer outros artigos desenvolvidos a partir deles;
b. Quaisquer actos ou omissões nas instalações do Cliente;
c. Qualquer declaração, conselho ou instrução, ou a mera ausência destes, proferidos sem cumprimento das formalidades prescritas nas presentes Condições.
Excepto para os casos de danos pessoais ou morte causados por facto culposo imputável à Botnroll, a sua responsabilidade encontra-se limitada, de acordo com a sua conveniência, à reparação ou substituição dos Bens ou, no caso de Serviços, à sua nova prestação ou ao reembolso de quantias pagas nos termos das presentes Condições de Venda.
15. Serviços de Product Watch e de ProductFind
Sem prejuízo do disposto na Cláusula 14:
A Botnroll diligenciará gratuitamente no sentido de informar o Cliente sobre Produtos que considera obsoletos e de o auxiliar na procura de Produtos que possam corresponder às suas necessidades. É, contudo, da exclusiva responsabilidade do Cliente assegurar que os Produtos sugeridos são efectivamente adequados ao fim a que se destinam.
16. Propriedade Intelectual e Industrial
Os Produtos incluidos neste Catálogo podem estar protegidos pelas normas de propriedade intellectual e industrial, nomeada mas não exclusivamente no que se refere a patentes, marcas e direitos de autor.
A Botnroll não poderá ser responsabilizada, seja a que título for, em caso de violação pelo Cliente ou por quaisquer terceiros de quaisquer direitos nesta matéria.
A Botnroll é proprietária dos direitos de autor relativos ao presente Catálogo, não sendo permitida a sua reprodução total ou parcial, salvo prévia autorização, por escrito, da Botnroll.
17. Dados Pessoais
“Dados Pessoais” significa, em relação a qualquer Cliente ou representante de Cliente que seja uma pessoa física, quaisquer dados a partir dos quais (sozinhos ou com outras informações que se encontrem em seu poder) a Botnroll possa identificar esse Cliente ou representante, independentemente da forma e momento em que esses dados são conhecidos. A Botnroll pode proceder ao tratamento de Dados Pessoais para todos os fins previstos nestas Condições de Venda ou que surjam no âmbito da relação entre a Botnroll e o Cliente, nomeadamente:
i. Decisão sobre a celebração de contrato com o Cliente. Tal poderá incluir pesquisas sobre informações de crédito relativas ao Cliente ou seu representante;
ii. Cumprimento de encomendas, administração, atendimento ao cliente, identificação das preferências de compra dos clientes e como suporte à revisão, desenvolvimento e melhora do negócio da Botnroll e dos Bens e Serviços que a Companhia oferece;
iii. Marketing directo sobre os produtos e serviços da Botnroll e/ou de terceiros que a Botnroll considere do interesse do Cliente ou seu representante, nos termos da legislação em vigor;
iv. A prevenção ou detecção de crimes.
O tratamento de dados pode envolver:
i. Comunicação de Dados Pessoais a agentes, consultores e representantes da Botnroll;
ii. Comunicação de Dados Pessoais a outras empresas do Grupo SAR cujos produtos e serviços a Botnroll considere do interesse do Cliente ou seu representante;
iii. Comunicação de Dados Pessoais a terceiros que a Botnroll considere do interesse do Cliente ou seu representante, nos termos da legislação em vigor.
O Cliente ou o seu representante deverão notificar a SAR – Soluções de Automação e Robótica, LDA Travessa do Pombal nº136, 4800-023 Azurém – Guimarães caso pretendam que os seus dados deixem de ser utilizados para qualquer dos fins previstos na presente cláusula.
18. Promoções
No caso de envio de material promocional ao Cliente relativamente a produtos e serviços disponíveis na Botnroll, as presentes Condições de Venda serão aplicáveis a todos os Bens adquiridos a partir desse material.
19. País de Origem
Salvo declaração expressa e por escrito da Botnroll, o presente Catálogo não poderá, em caso algum, ser interpretado como garantia a qualquer título da origem, do fabricante ou da produção, no todo ou em parte, dos Bens.
20. Exportações
As exportações estão sujeitas a Condições de Venda específicas que poderão ser obtidas junto do departamento de exportações da Botnroll. O Cliente assume a responsabilidade de obter, a expensas suas, todas as licenças necessárias e de cumprir a legislação em vigor sobre exportações, tanto em Portugal como no país de destino dos Bens. Determinados Bens importados dos Estados Unidos da América pela Botnroll estão sujeitos a restrições específicas.
A Botnroll reserva para si o direito não fornecer determinados clientes ou países e de solicitar ao Cliente dados sobre o fim e destino final dos Bens.
21. Idade Mínima para Aquisição de Produtos
Caso a lei exija uma idade mínima para a aquisição de certos produtos, o Cliente declara que tem a idade mínima e que a recepção dos Bens será feita por uma pessoa maior de idade.
22. Aplicações Proibidas
Os Bens não estão desenhados, autorizados ou garantidos para:
i. ser implantados no corpo ou para o seu uso em equipamentos de reanimação, outros equipamentos médicos ou qualquer aplicação ou sistema com algum outro propósito no qual a falha ou mau funcionamento dos Bens suponha a possibilidade razoável de provocar lesões pessoais, morte, danos graves à propriedade ou ao meio ambiente;
ii. no caso de Bens fabricados por e/ou fornecidos à Botnroll por NXP Semiconductors, ser usados em aplicações militares, aeronáuticas ou espaciais.
O uso ou a inclusão dos Bens da Botnroll neste tipo de equipamentos, sistemas ou aplicações está estritamente proibido e qualquer uso desse tipo se realizará sob a própria responsabilidade do Cliente, quem indeminizará à Botnroll e os seus fornecedores contra toda responsabilidade e gastos (incluindo os custos do tribunal) que resultem de qualquer das inclusões ou usos mencionados anteriormente.
23. Força Maior
A Botnroll não é responsável perante o Cliente nem pode ser acusada de incumprir as presentes Condições de Venda por mora ou incumprimento das suas obrigações se tal se dever a alguma causa que escape ao razoável controlo da Botnroll, nomeadamente, mas não limitada a, acções do governo, guerra, explosão, inundações, regulamentos de importação ou exportação, embargos, contendas laborais ou impossibilidade ou atraso de obtenção de Produtos ou mão-de-obra. A Botnroll pode, segundo o seu critério, adiar o cumprimento ou cancelar o Contrato, no todo ou em parte.
24. Gravação de Telefonemas
A Botnroll reserva para si o direito de controlar, interceptar ou gravar telefonemas, bem como emails ou outras comunicações eletrónicas que lhe sejam remetidas, para efeitos de comprovação de transacção comercial, entendendo-se para todos os efeitos a encomenda como consentimento do titular dos dados, excepto manifestação expressa e escrita em contrário.
25. Interpretação legal
Todos os Contratos serão regulados e interpretados segundo a lei portuguesa. O foro competente para a interpretação e execução do presente Contrato é o da Comarca de Guimarães.
26. Disposições Finais
Qualquer cláusula destas Condições de Venda que seja considerada inválida, nula, anulável ou inaplicável (no todo ou em parte) deverá ser considerada como não escrita, não sendo as restantes cláusulas afectadas. A não aplicação, por parte da Botnroll, de qualquer disposição das Condições de Venda não poderá ser entendida como renúncia a quaisquer direitos.